Processo 0849916-41.2021.8.14.0301

Decisão Monocrática Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ALAN SOUSA MELO E OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas da Comarca de Belém que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do ESTADO DO PARÁ e do INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – IADES, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido formulado

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