Processo 0849923-67.2020.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ OFÍCIO Nº. 53/2026/1JEFP-CS PRECATÓRIO ( X ) RPV ( ) Juiz Requisitante: Lauro Alexandrino Santos Juízo da fase de conhecimento: 1o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública de Belém IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM Numeração única do processo judicial ou número originário 0835565-97.2020.8.14.0301 Número do processo de execução ou cumprimento de sentença 0835565-97.2020.8.14.0301 Data do ajuizamento do processo judicial 18/06/2020 Requisito o pagamento, em favor do credor/ beneficiário abaixo, em virtude de decisão transitada em julgado BENEFICIÁRIO PRINCIPAL Beneficiário principal ARTHUR RODRIGUES DE MORAES CPF/CNPJ XXX.XXX.XXX-XX Data de Nascimento: 18/03/1965 BENEFICIÁRIO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Beneficiário principal Baglioli Dammski Bulhões Costa Advogados Associados CPF/CNPJ 9.698.487/0001-56 Data de Nascimento: ENTE/ENTIDADE DEVEDORA Nome ESTADO DO PARÁ VALOR DA REQUISIÇÃO: Nome: ARTHUR RODRIGUES DE MORAES Valor total individual: R$ 72.864,00 (setenta e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais) Valor principal: Índice de juros ou taxa SELIC: Valor correspondente aos juros/taxa SELIC: Nome: Baglioli Dammski Bulhões Costa Advogados Associados Valor total individual: R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais) Valor principal: Índice de juros ou taxa SELIC: Valor correspondente aos juros/taxa SELIC: VALOR TOTAL DA REQUISIÇÃO: R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) CRÉDITO REQUISITADO Data-base utilizada na definição do valor do crédito: 13/01/2025. Número de Meses RRA : (Art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988) Mês inicial: Mês final: Valor da Contribuição Previdenciária: Órgão previdenciário/CNPJ: Valor do FGTS Valor de outras contribuições devidas: PENHORA ( ) SIM ( X ) NÃO VALOR: NATUREZA DO CRÉDITO ( X )Alimentar ( )Comum Houve deferimento de superpreferência? ( x )SIM ( )NÃO Caso crédito de natureza salarial, indicar se servidor: ( ) ativo ( X )inativo ( ) pensionista Órgão a que está vinculado o credor: PMPA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A QUE SE REFERE A REQUISIÇÃO (TUA CNJ) ( X ) Administrativo ( ) Civil ( ) Constitucional ( ) Tributário ( ) Trabalhista ( ) Acidentária ( ) Desapropriação de imóvel residencial (art. 78, §3º, do ADCT) ( ) Outros INFORMAÇÕES DO PROCESSO DE ORIGEM Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão na fase de conhecimento do processo judicial: 28/10/2024. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento da sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação: 12/02/2026. Data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso: 05/03/2026. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DOS BENEFICIÁRIOS Nome: ARTHUR RODRIGUES DE MORAES Banco: Banco do Estado do Pará Agência: 024 Conta corrente: 10187316 Nome: Baglioli Dammski Bulhões Costa Advogados Associados Banco: Banco Santander Agência: 4343 Conta corrente: 13.002656-9 Belém - PA, 03 de junho de 2026. ______________________________ LAURO ALEXANDRINO SANTOS Juiz de Direito ______________________________ CLAUDIO HENRIQUE AMORIM TEMPORAL Diretor de Secretaria

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