Processo 0849952-07.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0849952-07.2026.8.20.5001 Autor: LILIA IARA PEREIRA ALVES Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, movida por LILIA IARA PEREIRA ALVES, em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mediante a procedência integral dos pedidos a fim de compelir ao seu enquadramento, para a Classe E do Vínculo 1 ou a letra correspondente no momento da prolação de sentença, em decorrência da progressão. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 192501416, arguindo a prejudicial do mérito da prescrição quinquenal retroativa, a preliminar arguida pela inexistência do interesse processual, a preambular pela ausência de documento essencial e rebateu todos os fatos alegados. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, ressalto a inexistência da prescrição ao fundo do direito e acolho a arguição da prejudicial de mérito pela prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, vencidas há mais de 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da presente demanda, cujo protocolo da inicial se deu em 29/05/2026, consumado o prazo das verbas até 29/05/2021. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar arguida pela ausência do interesse de agir, sob a alegação da precocidade à demanda e inexistência na mora injustificada, uma vez que a matéria se confunde com o mérito da presente causa, de modo que deve ser discutido de acordo com os seguintes termos, que passo a expor nos fundamentos. Rejeito igualmente, a preambular pela ausência de documento essencial, tendo em vista que a presente demanda se encontra devidamente instruída, com todos os documentos necessários, incluindo com a ficha funcional denominada “REPFICHA2”, consoante as informações constantes no id. 189755358 dos autos. Ultrapassados os questionamentos, passo à apreciação do mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer a progressão bienal para a Classe E, a fim do pagamento das parcelas vencidas nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e de todas as vincendas até a efetiva implantação pela parte ré, inclusive computando o adicional. Isso porque, observo que a autora ingressou para os quadros de pessoal da Administração em 09/05/2017, para exercer o cargo de Professor Permanente na Classe A do Nível III no Vínculo 1, de acordo com as informações constantes em sua ficha funcional, colacionada ao caderno processual no id. 188426114, sob a vigência da LCE 322/2006: “Art. 1º. Esta Lei Complementar…

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