Processo 0850003-35.2021.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850003-35.2021.8.10.0001 AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - oab SP290089-A, RODRIGO DE ASSIS SOUZA -oab DF12086 REU: JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA Advogado do(a) REU: KAMYLA CRISTINA DA SILVA DINIZ -oab MA19427 S E N T E N Ç A. Vistos etc., Trata-se de ação monitória proposta por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face de JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA, qualificados na inicial, visando o recebimento do crédito no valor de R$ 18.951,48. A parte requerida foi citada e apresentou embargos monitórios. A parte autora apresentou impugnação aos embargos. Foi proferida sentença que acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinta a ação monitória. Em decisão recursal, o Eg. TJMA anulou a sentença e determinou o prosseguimento da ação. Os autos retornaram a esta instância e as partes foram intimadas para requerimentos. As partes postularam o julgamento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, a teor do contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de serem produzidas outras provas em audiência além daquelas já constantes do caderno processual. O material probatório acostado nos autos é suficiente para o convencimento seguro do Juízo. - Preliminares. Sustenta, o embargante, que a petição inicial seria inepta por ausência de documentos essenciais, em desacordo com o art. 700 e ss., do CPC. A preliminar não prospera. A ação monitória, na dicção do art. 700 do CPC, tem como requisito a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, acompanhada de memória de cálculo quando se tratar de cobrança de quantia em dinheiro. No caso dos autos, o embargado juntou, com a inicial, o contrato de abertura de crédito celebrado entre as partes (id. 55280868); o regulamento da carteira de empréstimos a participantes e assistidos (id. 55280870); o extrato de empréstimo, que especifica o saldo devedor atualizado (id. 55280874) e a certidão de protesto da parcela vencida (id. 55280875). A documentação, tomada em conjunto, é suficiente para que o magistrado forme juízo de probabilidade acerca da existência do crédito, o que é tudo o que se exige para o juízo de admissibilidade da monitória. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia. - Prejudicial de mérito. A prejudicial de mérito de prescrição fora analisada por ocasião do julgamento do recurso de apelação. - Mérito. Cuida-se de embargos monitórios opostos por JOSE JORGE DE CARVALHO ROCHA. O embargante alega genericamente cerceamento de defesa em razão da pretensa insuficiência documental da inicial. Ocorre que, como já demonstrado, a petição inicial está devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da monitória, tendo o embargante apresentado sua defesa de forma ampla nos presentes embargos, sem qualquer restrição ao contraditório. A alegação, portanto, não merece acolhida. Igualmente, não prospera o argumento de ausência de provas. O contrato de abertura de crédito, celebrado em 02/07/2007, por sua própria natureza e nos termos de sua cláusula sétima, é um contrato de prazo indeterminado, que vigora para todos os empréstimos que o participante-contratante venha a solicitar…

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