Processo 0850005-80.2023.8.18.0140
TJPI • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL (198) 0850005-80.2023.8.18.0140 RECORRENTE: FRANCISCO ANTONIO DA LUZ RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos, Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto nos autos do Processo 0850005-80.2023.8.18.0140 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: EMENTA Direito Processual Civil e Constitucional. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Depósitos do FGTS. Conta vi
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