Processo 0850016-48.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0850016-48.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIANA VAZ BRANCO PECANHA RÉU: MIRIAM CRISTINA PEREIRA MOTA Vistos etc... Trata-se de ação de cobrança de honorários ajuizada por FRANCIANA VAZ BRANCO PEÇANHA em face de DAVI MOTA ROCHA. Afirma a autora que avençou contrato de prestação de serviços advocatícios com o réu para ajuizamento de ação de restabelecimento do benefício previdenciário, acordando as partes o percentual de 30% a título de honorários sob o êxito da ação. Aduz que atuou até a 2ª instância, onde obteve o provimento do recurso interposto. Alega, contudo, que o réu nomeou novo patrono, sem realizar distrato, 15 dias antes do julgamento do recurso já interposto. Em que pese o aviso de mudança de endereço, afirma que o réu enviou notificação para o antigo escritório, tendo posteriormente entrado em contato via telefone para oferecer 15% de honorários sob o êxito. Requereu, cautelarmente, a expedição de ofício para reserva do percentual de honorários ou bloqueio do valor principal. No mérito, a confirmação da tutela. Benefício da gratuidade de justiça deferido no id. 50903519. Habilitação do único herdeiro do réu, DAVI MOTA ROCHA, no id. 99968010. Revelia decretada no id. 262552076. Eis o relatório. A relação jurídica posta nos autos é de natureza contratual e o objeto, a prestação de serviços de assessoria e patrocínio na defesa de DIONISIO DA SILVA ROCHA relativamente a processo movido contra o INSS. A cláusula terceira do instrumento contratual colacionado pela autora no id. 31986259 estabelece que do proveito econômico obtido com a propositura da ação o cliente pagará o percentual de 30%. Ressalte-se que, embora decretada a revelia, a procedência do pedido não decorre automaticamente de tal circunstância, sendo necessária a análise dos elementos probatórios constantes dos autos. No caso em exame, os documentos apresentados pela autora corroboram as alegações formuladas na exordial e demonstram a existência de direito aos honorários no percentual de 30% sob o valor obtido com o processo nº 5011555-90.2019.4.02.5101. A requerente comprovou a efetiva prestação de serviços advocatícios até a 2ª instância, mediante o protocolo do recurso inominado, quando então o cliente contratou novo patrono. Consigna-se que a condição suspensiva é inerente aos honorários advocatícios contratuais ad exitum e, no presente caso, foi corretamente implementada, visto o êxito no recurso que restabeleceu o benefício previdenciário e condenou o INSS ao pagamento dos valores retroativos. Assim, comprovada a contratação, o implemento da condição suspensiva e a inadimplência da parte ré, impõe-se a procedência do pedido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, e JULGO EXTINTO com resolução do mérito o processo nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a expedição de ofício ao Presidente do Tribunal da Justiça Federal para que, do valor do precatório, 30% do valor seja expedido no nome da ora autora a título de honorários contratuais. Condeno a parte ré Davi Mora Rocha nas despesas processuais e honorários de advogado que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. P.I. RIO DE JANEIRO, 16 de julho de 2026. LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO…

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