Processo 0850019-98.2022.8.18.0140

Cuida-se de Apelação Cível interposta por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Ressarcimento ajuizada em desfavor de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos autorais. A decisão recorrida, lançada ao id 23982886, consignou, em síntese, que: (i) a relação jurídica em análise se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiv

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