Processo 0850056-11.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0850056-11.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILCIA VIEIRA MAGALHAES Advogado do(a) REQUERENTE: HENRIQUE MANOEL SCHALCHER DE ASSIS - MA10808 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA ID:182621306. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VILCIA VIEIRA MAGALHÃES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora afirma ser correntista da instituição financeira ré, vinculada à agência nº 2617-6 e conta corrente nº 0065114-1. Relata que, em 25 de maio de 2024, dirigiu-se à agência localizada na Avenida São Marçal, nº 255, bairro João Paulo, com a finalidade de realizar um saque no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Narra que, ao iniciar a operação em terminal de autoatendimento, foi abordada por um indivíduo desconhecido em atitude suspeita, o qual teria pressionado teclas do equipamento, provocando aparente travamento do caixa eletrônico, além de atingir sua mão, ocasionando a queda de seu cartão bancário ao chão, posteriormente recolhido pela autora. Sustenta que, diante da situação constrangedora e da sensação de insegurança gerada pela intervenção do referido indivíduo, optou por interromper a operação e deixar a agência sem concluir o saque, destacando que não realizou a autenticação biométrica por meio da leitura da palma da mão, procedimento necessário para a efetivação da transação. Afirma que, posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) havia sido debitado de sua conta, sem sua autorização ou conhecimento. Relata que procurou a instituição financeira requerida para solucionar administrativamente a questão, sendo orientada a registrar boletim de ocorrência e aguardar a apuração interna do caso. Contudo, transcorrido o prazo informado, não teria obtido qualquer solução ou ressarcimento. Aduz, ainda, que buscou auxílio junto ao PROCON/MA, ocasião em que foi instaurado o procedimento administrativo nº 24.06.0171.002.00248-3. Segundo a autora, a instituição financeira atribuiu a realização da operação à própria correntista e recusou-se a reparar o alegado prejuízo. Sustenta que a análise das imagens do circuito interno da agência seria suficiente para demonstrar a veracidade de suas alegações. Diante da ausência de solução na esfera administrativa, ajuizou a presente demanda. Com fundamento nas normas consumeristas, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. No mérito, postulou a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos que a autora reputou pertinentes. Por meio da decisão de ID nº 61274039, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, bem como designada audiência de conciliação. Realizada a audiência, a tentativa de autocomposição restou infrutífera em razão da ausência da parte autora. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID nº 130017683). Em preliminar, alegou a…

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