Processo 0850060-24.2019.8.10.0001

SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º0850060-24.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ADVOGADOS: CARLOS ANTÔNIO HARTEN FILHO OAB/PE 19357 E OUTROS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEI

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