Processo 0850066-94.2025.8.15.2001

Isto posto, em harmonia com a manifestação ministerial, por tudo o que dos autos constam e com esteio no art. 485, incisos VI e IX do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO DE ID 122583203.

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