Processo 0850183-51.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0850183-51.2026.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Piso Salarial] DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença homologatória de acordo coletivo, lastreado no título executivo judicial constituído nos autos da Ação Civil Pública nº 0847658-09.2020.8.15.2001. A referida demanda coletiva reconheceu o direito dos professores da rede pública est
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