Processo 0850195-94.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850195-94.2023.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DAS DORES SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO MARTINS GONSALVES - oab MA11007 EXECUTADO: EDSON ALVES GOMES, MICHELE DOS SANTOS PEREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: NATHALIA EVERTON ALMEIDA -oab MA28104 DESPACHO/DECISÃO. Vistos etc., Compulsando-se os autos, averigua-se que a parte exequente postulou a adoção de medidas atípicas, no caso, a suspensão da CNH, passaporte e cartões de crédito do executado. No que tange o tema em debate, há que se considerar que a Suprema Corte julgou improcedente a ADI nº 5.941, por entender que é “Inviável, pois, pretender, apriorística e abstratamente, retirar determinadas medidas do leque de ferramentas disponíveis ao magistrado para fazer valer o provimento jurisdicional.” (STF, Tribunal Pleno, ADI 5941, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09.02.2023, DJ 28.04.2023). Em consonância, o C. STJ recentemente julgou o Tema 1.137, ocasião em que foram fixados alguns critérios para a apreciação de medidas executivas atípicas, nos seguintes termos: “Nas execuções cíveis, submetidas exclusivamente ao Código de Processo Civil, a adoção judicial de meios executivos atípicos é cabível desde que, cumulativamente: sejam i) ponderados os princípios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidiário; iii) a decisão contenha fundamentação adequada às especificidades do caso; iv) sejam observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto à sua vigência temporal.” (REsp 1.955.539 / SP, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/12/2025, publ. 24/12/2025, destacamos) Portanto, de acordo com o julgamento dos Tribunais Superiores, conclui-se que a utilização de meios coercitivos atípicos é medida excepcional e, observados os princípios elencados pela Tese fixada, restringe-se aos casos em que tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido. A respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PARA COMPELIR O EXECUTADO A PAGAR. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. Insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o requerimento da agravante de aplicação de medidas atípicas, com base no art. 139, IV do CPC/2015, para induzir o agravado a pagar o débito. Não obstante o CPC/2015 tenha trazido a possibilidade de o juiz determinar todas as medidas coercitivas necessárias para assegurar o pagamento da prestação pecuniária (art. 139, IV), a hipótese é excepcional e deve se restringir a casos em que os meios atípicos pretendidos tenham algum liame com o objeto da prestação, bem como se mostrem úteis e com efetivo potencial de atingir ao fim pretendido. Necessidade ainda de conformação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana (art. 8º, CPC/2015). Medidas requeridas pelo agravante (suspensão do direito de dirigir e bloqueio de cartões de crédito) que são desproporcionais. Decisão mantida. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2132657-42.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Castro Figliolia, j. 30.08.2018). Nestas circunstâncias, não vislumbro que as medidas pretendidas possuam algum liame com o objeto da prestação ou…

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