Processo 0850210-58.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850210-58.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ESPLENDOR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: GERALDO ABAS ERICEIRA - MA21915 REU: RENAULT DO BRASIL S.A D E C I S Ã O. Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de reparação por danos e tutela de urgência, proposta por ESPLENDOR TRANSPORTES E LOCACAO LTDA. em face de RENAULT DO BRASIL S/A., devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta, em síntese, que adquiriu 03 veículos da marca da empresa requerida, modelo Renault Oroch Pro 1.6 Flex, ano/modelo 2025/2025, contudo, um destes veículos (Placa SNG9F07), ainda no período de garantia de fábrica, apresentou grave avaria mecânica decorrente de vício oculto no módulo de injeção eletrônica, sendo formalmente imobilizado e entregue na concessionária credenciada da requerida, em 25/04/2026. Aduz que, transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias, o bem não foi reparado, sob a justificativa de ausência de peças de reposição em estoque. Pugna, em sede de tutela de urgência, pelo fornecimento de veículo reserva equivalente ou pela substituição provisória do bem paralisado, a fim de viabilizar a continuidade de suas atividades econômicas. Ao final, postula a confirmação da liminar e a reparação por danos. Foi deferido o pedido de parcelamento das custas. A parte autora comprovou o recolhimento da primeira parcela e formalizou pedido de aditamento da inicial, para inclusão do pedido de reparação por danos morais, retificação do valor da causa, em função deste novo pedido e pagamento da diferença das custas de forma parcelada. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Retifique-se o valor da causa, no sistema PJe, para R$ 141.941,00. Considerando que já foi deferido o pedido de parcelamento (id. 183358651), defiro o pedido de pagamento do acréscimo de custas iniciais, de forma diluída nas parcelas remanescentes, cabendo à Secretaria Judicial acompanhar a correção dos pagamentos, conforme determinado naquela decisão. Em relação ao pedido de tutela de urgência, previsto no art. 300 do CPC, exige-se, para sua concessão a coexistência de dois requisitos fundamentais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub examine, a probabilidade do direito exsurge cristalina dos documentos que instruem a inicial. A relação jurídica de consumo e a propriedade do veículo restaram demonstradas pela cédula de crédito bancário (id. 183351800) e pelo CRLV-e relativo à pick-up Renault Oroch, placa SNG9F07 (id. 183351802). A existência do vício e o prolongamento injustificado do prazo de reparo vêm solidificados pelas ordens de serviço e comunicações anexadas, conforme notificação de id. 183353436, conversas e e-mails reiterados para empresa (id. 183353437, 183925746), que atestam a entrada do automóvel na assistência técnica autorizada em 25/04/2026 sem que tenha havido o conserto do bem até a presente data. O art. 18, § 1º, do CDC é peremptório ao estabelecer o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o saneamento de vícios de qualidade no produto. Ultrapassado este marco temporal, confere-se ao consumidor o direito potestativo à substituição do produto ou à restituição dos valores. No caso em tela, o requerente encontra-se privado do uso do veículo há mais de dois meses. Sobre o assunto:…

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