Processo 0850265-97.2017.8.15.2001

TJPB • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0850265-97.2017.8.15.2001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Última publicação
27/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Repetição de indébito] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850265-97.2017.8.15.2001 AUTOR: FATIMA RONEIVA ALVES FONSECA REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA proposta pela parte promovente em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alega a parte autora, em síntese, que

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