Processo 0850292-70.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850292-70.2023.8.15.2001 [Inadimplemento] AUTOR: CENTRO SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE S/S LTDA REU: DANIEL NICOLAU LIMA ALVES S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECOMPOSIÇÃO FINANCEIRA DE DESCONTOS PANDÊMICOS ("COBRANÇA COVID-19"). ACORDO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO. QUITAÇÃO PARCIAL. SUBSISTÊNCIA DE SALDO RESIDUAL LEGÍTIMO.
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