Processo 0850314-35.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0850314-35.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA LUSTOZA DA CRUZ DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO ÀS 8ª E 30ª VARAS CÍVEIS DA CAPITAL RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. MARIA DE FÁTIMA LUSTOZA DA CRUZ ajuizou a presente ação, que se processa pelo procedimento comum, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., alegando, em síntese, que adquiriu passagem aérea com destino a Teresina para viagem em 17/07/2024, a fim de visitar irmã enferma, mas, já na fila de validação do check-in, foi direcionada a outra fila, onde permaneceu por mais de duas horas, sendo posteriormente surpreendida com o cancelamento unilateral do voo, sem assistência material adequada, destacando que, por ser idosa, somente conseguiu retornar para casa após auxílio de sua filha, enquanto a ré apenas ofereceu voucher de transporte que sequer foi posteriormente validado, recusando-se a ressarcir administrativamente os prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço. Por tais motivos, pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária e juros legais. A inicial foi instruída com os documentos de index 188381780 a 188381790. Contestação no index 194660157, alegando que o atraso do voo decorreu de manutenção emergencial não regular identificada em inspeção técnica de segurança da aeronave responsável pelo voo AD 4752, situação que teria imposto a impossibilidade de decolagem por questões de segurança operacional, configurando motivo de força maior e exercício regular de direito, nos termos dos arts. 188, I, 393, 734 e 737 do Código Civil e art. 256, (sec)1º, II e (sec)3º, III, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Sustenta que a autora foi devidamente informada acerca do atraso e reacomodada em voo da companhia LATAM no dia seguinte, com observância dos arts. 20, 21, 26, 27 e 28 da Resolução 400/2016 da ANAC, inexistindo falha na prestação do serviço. Aduz, ainda, que não houve comprovação de prejuízo efetivo, perda de compromisso ou desembolso extraordinário, defendendo que o caso configura mero aborrecimento cotidiano, sem dano moral indenizável, especialmente diante do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/2020, que exige demonstração concreta do prejuízo extrapatrimonial e de sua extensão. Afirma inexistirem os pressupostos da responsabilidade civil, em razão da ausência de ato ilícito, dano e nexo causal, impugnando também a tese de dano moral in re ipsa e de desvio produtivo, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos autorais, com condenação da autora em custas e honorários. Instruíram a contestação os documentos de index 194660161, 204444506 e 204444511. Intimada para manifestação em réplica, a autora permaneceu silente, conforme certificado no index 280538093. Petição da ré no index 259901565 pleiteando a suspensão do processo em razão da pendência do julgamento do Tema nº 1.417, do STF. É o relatório. Decido. É cabível o imediato julgamento da lide, de acordo com a norma do inciso I do art. 355 do CPC, pois a matéria controvertida é de fato e de direito, não sendo necessária a produção de provas em audiência. A autora pretende ser compensada pelos danos morais decorrentes do…

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