Processo 0850320-38.2018.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0850320-38.2018.8.10.0001 AUTOR: FABIO SOUSA LEITE e outros (13) Advogado do(a) EXEQUENTE: EZEQUIAS NUNES LEITE BAPTISTA - MA5206-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cumpra-se a decisão de ID nº 112465336. Certifique-se o trânsito em julgado, se ainda não certificado. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação dos cálculos, observando-se os parâmetros fixados na referida decisão, especialmente a incidência da taxa SELIC a partir da publicação da EC nº 113/2021
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