Processo 0850391-55.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM- PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0850391-55.2025.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de tutela provisória proposta por BM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. A parte autora afirma, em síntese, que possuía contrato de telefonia, linhas móveis e int
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