Processo 0850421-07.2025.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850421-07.2025.8.15.2001 ORIGEM: Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) APELANTE: Renata Raquel de Barros Pereira ADVOGADO: Páris Chaves Teixeira (OAB/PB 27.059) AGRAVADO: Estado da Paraíba PROCURADOR: Leonardo Ventur
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