Processo 0850435-54.2021.8.10.0001

TJMA • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0850435-54.2021.8.10.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Presidência
Última publicação
24/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0850435-54.2021.8.10.0001 RECORRENTE: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO AIRES NETO ADVOGADO: RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO AIRES NETO (OAB/MA 8.536) RECORRIDAS: BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e WALMART BRASIL LTDA ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB/PE 33.668) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por RAIMUNDO DA CONCEIÇÃO AIRES NETO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão pr

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