Processo 0850478-42.2024.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 850478-42.2024.8.20.5001 RECORRENTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO: FABIO RIVELLI RECORRIDO: INPEL PESCADOS, INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS COSTA BARROS DECISÃO Trata-se de recurso especial e recurso extraordinário interpostos por TAM LINHAS AÉREAS S/A, com fundamento nos arts. 105, III, alíneas “a” e “c”, e 102,
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