Processo 0850481-73.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM/PA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850481-73.2019.8.14.0301 EMBARGANTE/APELANTE/APELADO: EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. EMBARGADA: DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. 27015799 APELANTE/APELADO: PEDRO PAULO GAMA DE OLIVEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DAS CUSTAS POR
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