Processo 0850489-03.2026.8.20.5001
TJRN • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER COMARCA DE NATAL MPU n. 0850489-03.2026.8.20.5001 Requerente: D. F. O. Requerido: M. V. D. S. DECISÃO - aplicação de medidas protetivas de urgência Vistos, etc. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado por D. F. O., diante da notícia de atos de violência, adiante descritos, que teriam sido praticados por M. V. D. S., pugnando, assim, pela aplicação das cautelares de proteção
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