Processo 0850489-15.2024.8.10.0001

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Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850489-15.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: CONDOMINIO DOM JOAQUIM Advogado do(a) AUTOR: THIAGO SOUSA SILVA - MA 14474 REU: SCALA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de demolição e/ou regularização de obra nova, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Condomínio Dom Joaquim, representado por sua síndica, Vera Jeani Martins Ferreira, em face de Scala Empreendimentos Imobiliários Ltda. Ao examinar a petição inicial, determinou-se, no ID 125453689, a intimação da parte autora, por meio de seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, recolhesse o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da exordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, e de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, facultado o parcelamento das custas em até 6 (seis) vezes, na forma do art. 23, §2º, da Lei nº 12.193, de 29 de dezembro de 2023. Irresignada, a parte autora opôs embargos de declaração (ID 128568322), os quais foram rejeitados (ID 134364503). Na sequência, interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo sido os autos suspensos até o julgamento do recurso (ID 136799291). Sobreveio acórdão mantendo a decisão agravada, do que foi a parte devidamente intimada. Diante disso, requereu a desistência da ação (ID 156904854). É o relatório. Passo a decidir. Verifica-se que a exigência de recolhimento das custas iniciais, tal como determinada na decisão de ID 125453689, foi submetida a duplo controle recursal, por meio de embargos de declaração e, posteriormente, de agravo de instrumento e manteve-se incólume em ambas as oportunidades. Diante da manutenção da exigência, e devidamente intimada a respeito, a parte autora optou por não efetuar o recolhimento, requerendo, em vez disso, a desistência da ação. A desistência da ação constitui direito disponível do autor e independe de qualquer análise sobre o mérito da pretensão deduzida, bastando, para sua eficácia, a devida homologação judicial, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC. Assim, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, por homologação da desistência manifestada pela parte autora, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação e de resposta da parte requerida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo. P.R.I. São Luís (MA), data do sistema. Intime-se. Cumpra-se. IRAN KURBAN FILHO - Juiz de Direito PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA – PORTARIA CGJ Nº 979/2026

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