Processo 0850489-29.2025.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0850489-29.2025.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Desa. REGINA LÚCIA PASSOS APELANTE : LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (RÉU) ADVOGADO(A) : CASSIO RODRIGUES BARREIROS (OAB RJ150574) APELADO : EDINILZA ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DA SILVA (OAB RJ146410) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA IRREGULARIDADE. HISTÓRICO DE CONSUMO COMPATÍVEL COM USO RESIDENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA, NA QUAL ALEGOU A NULIDADE DOS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO Nº 10818541 E Nº 10818542, LAVRADOS APÓS SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDORES DE ENERGIA EM DUAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE SUA TITULARIDADE. AUTORA QUE SUSTENTOU QUE LHE FOI IMPUTADO DÉBITO RETROATIVO REFERENTE A SUPOSTO DESVIO DE ENERGIA, NO VALOR DE R$7.929,32 (SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E NOVE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), SEM COMPROVAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, RESULTANDO EM PARCELAMENTO NÃO AUTORIZADO E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS TOIS, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A R.SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS TERMOS DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO LAVRADOS PELA CONCESSIONÁRIA POSSUEM VALIDADE JURÍDICA PARA AMPARAR A COBRANÇA RETROATIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; E (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E USUÁRIA CARACTERIZA TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETIDA ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 4. O TOI LAVRADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 256 DO E.TJRJ; 5. A CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA EXIGE CONJUNTO ROBUSTO DE EVIDÊNCIAS TÉCNICAS APTAS A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A OCORRÊNCIA DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA; 6. O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA PERMANECEU COMPATÍVEL COM UTILIZAÇÃO RESIDENCIAL REGULAR, SEM REGISTROS NULOS, IRRISÓRIOS OU ALTERAÇÕES ABRUPTAS APTAS A EVIDENCIAR FRAUDE; 7. A PRÓPRIA DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS EM FUNCIONAMENTO, CORROBORANDO A REGULARIDADE DO CONSUMO REGISTRADO; 8. A CONCESSIONÁRIA NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA IDÔNEA CAPAZ DE COMPROVAR A ALEGADA IRREGULARIDADE, TAMPOUCO DEMONSTROU QUALQUER DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE PREVISTAS NO ART. 14, §3º, DO CDC; 9. A COBRANÇA RETROATIVA FUNDADA EM TOI INVÁLIDO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLA O DEVER DE ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL; 10. A IMPOSIÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, ALIADA À NECESSIDADE DE BUSCA REITERADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PELA CONSUMIDORA, CARACTERIZA DANO MORAL…

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