Processo 0850491-70.2024.8.19.0021

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0850491-70.2024.8.19.0021/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Des. JOSÉ CARLOS PAES APELANTE : LUCIO FABRICIO DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (OAB RJ072429) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. IMPOSIÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA QUE SE ANULA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INDEFERIMENTO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO, SOB FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM SEU NOME E AINDA PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.  2. OS ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO FAZEM EXIGÊNCIAS DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DA PARTE AUTORA PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES. ENTREMENTES, NOTÍCIAS DE CASOS DE FRAUDES PROCESSUAIS OCORRIDAS NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA AUTORIZAM UMA ANÁLISE CAUTELOSA NO TOCANTE A IDENTIDADE DAS PARTES E A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, PARA EVITAR A DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES TEMERÁRIAS. 3. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE O APELANTE TRAZ AOS AUTOS UM BOLETO ENVIADO PELA CONCESSIONÁRIA AGRAVADA (EVENTO 9, END2, P. 1), NO NOME DE SEU PAI, VICENTE MARTINS ALVES, O QUAL ASSINOU DECLARAÇÃO QUE ATESTA QUE SEU FILHO RESIDE COM ELE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL (EVENTO 9, END2, P. 2).   4. POR OUTRO LADO, DESNECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO À PARTE AUTORA DE ACOSTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO CONSTITUI DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO, SENDO QUE BASTA A INDICAÇÃO PELA PARTE AUTORA, NA PETIÇÃO INI-CIAL, DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA, NÃO HAVENDO QUALQUER PREVISÃO LEGAL QUE LHE IMPONHA A JUNTADA DO COMPROVANTE CORRESPONDENTE. PRECEDENTES DO TJRJ. 5. POR FIM, IMPÕE REGISTRAR QUE EXISTINDO DÚVIDAS SOBRE DECLARAÇÕES QUE VISAM COMPROVAR RESIDÊNCIA DAS PARTES, PODERÁ O JULGADOR A QUO VALER-SE DO MANDADO DE VERIFICAÇÃO PARA DIRIMIR EVENTUAL DECLA-RAÇÃO INIDÔNEA. 6. NESSA TOADA, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA NU-LIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA. 7. COM RELAÇÃO AO PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA TÃO SOMENTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, SENDO FACULTADO AO JUIZ EXIGIR A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, A QUAL É PREVISTA NO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 8. A SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE SER “FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A IN-SUFICIÊNCIA DE RECURSOS, PARA OBTER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CF), VISTO QUE A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA APENAS DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE”. 9. VERIFICA-SE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO APELANTE ANEXADOS AOS AUTOS, MOVIMENTAÇÕES DE VALORES NO MONTANTE DE R$ 10.766,07 – EM AGOSTO DE 2024 (EVENTO 9, OUT7, P. 1) – E R$ 6.106,35 – EM OUTUBRO DE 2024 (EVENTO 9, OUT9, P. 1) -, O QUE DENOTA POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. 10. DEVERAS, A GRATUIDADE SOMENTE DEVE SER CONCEDIDA ÀQUELE QUE DETENHA SITUAÇÃO DE VERDADEIRA MISERABILIDADE JURÍDICA, NÃO SENDO ADMISSÍVEL QUE SE ESTENDA PARA ALCANÇAR SITUAÇÃO DE MERA DIFICULDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 11. COM EFEITO, NÃO RESTOU COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, RESTANDO CORRETA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.