Processo 0850524-07.2019.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL Proc. nº 0850524-07.2019.8.20.5001 DECISÃO 1. Proferida sentença, o Estado do Rio Grande do Norte opôs embargos de declaração alegando obscuridade, ilegitimidade ativa e erro mater

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