Processo 0850536-11.2025.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0850536-11.2025.8.20.5001 Polo ativo A. I. N. P. D. S. e outros Advogado(s): Polo passivo M. D. N. Advogado(s): Apelação Cível n.º 0850536-11.2025.8.20.5001. Apelante: Município de Natal. Apelado: H. G. N. D. P., representado por A. I. N. P. D. S.. Advogado: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL
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