Processo 0850579-67.2022.8.15.2001

0850579-67.2022.8.15.2001 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBAREPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO: IAPONIRA DE OLIVEIRA LIMA D E C I S Ã O MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto em face de acórdão proferido por Turma Recursal integ

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