Processo 0850589-29.2024.8.14.0301
TJPA • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM PROCESSO Nº: 0850589-29.2024.8.14.0301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) RECLAMANTE: ELVIO DA CRUZ OLIVEIRA JUNIOR RECLAMADO: ESTADO DO PARÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos te
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