Processo 0850593-41.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0850593-41.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: WALTERLY MATOS MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA MARCIA AMORIM COSTA - MA4739 REU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, com pedido de obrigação de fazer, reparação por danos e tutela de urgência, proposta por WALTERLY MATOS MIRANDA em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que manteve uma conta salário vinculada ao Banco requerido, contudo, veio a ser exonerado do serviço público e deixou de movimentar esta conta. Argumenta que, anos depois, foi surpreendido com recorrentes ligações de cobrança, realizadas pelo requerido ou por seus prepostos, oportunidade em que veio a descobrir a existência de uma dívida em seu nome, inscrita em cadastro restritivo de crédito, referente a empréstimo pessoal tomado com o requerido, contrato este que não realizou. Postula, assim, a declaração de inexistência de débito, bem como a remoção da restrição inscrita e reparação pelos danos suportados. A assistência judiciária não foi deferida ao autor, que parcelou o recolhimento de custas. Foi designada audiência de conciliação e determinada a citação do requerido. O requerido apresentou contestação aduzindo, em preliminares, carência de ação, impugnação ao valor da causa e impugnação ao pedido de assistência judiciária. No mérito, exercício regular de direito, regularidade da contratação, ausência de dano indenizável concluindo por pedir o julgamento improcedente da demanda. Em audiência, as partes não chegaram a uma composição. A parte autora apresentou réplica à contestação. Foi designada nova audiência de conciliação que, realizada, não logrou êxito em conciliar as partes. As partes foram intimadas para especificar provas e postularam o julgamento antecipado. Foi proferida decisão determinando o sobrestamento do feito, contudo, a parte autora se manifestou arguindo prejuízo com a manutenção dos dados do autor em cadastros restritivos. Foi proferida decisão de saneamento e organização do processo, que afastou a preliminar de carência de ação, retificou, de ofício, o valor da causa, reputou prejudicada a análise da impugnação ao pedido de assistência judiciária e concedeu a tutela de urgência à parte autora. A parte autora recolheu as custas complementares. Posteriormente, postulou a intimação pessoal do réu, dado que permanecia inscrito no serasa. Foi proferido despacho determinando ao réu o cumprimento da tutela de urgência deferida. Nova petição do autor, reiterando o pedido de intimação pessoal do réu, para cumprimento da tutela de urgência. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Do julgamento antecipado da lide. A questão sub examen é prevalentemente de direito, implicando na incidência do art. 355, inciso I, do CPC, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Não é demasiado registrar que o juiz é o destinatário da prova (CPC, art. 370, caput), bem como o julgamento antecipado não se apresenta como uma faculdade do juízo, mas um dever de agir, conforme precedentes do Eg. STJ. Outrossim, o caso não é de empréstimo consignado, de modo que não se aplica o sobrestamento do feito por conta do incidente de resolução de demandas repetitivas que…

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