Processo 0850606-06.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO N. 0850606-06.2024.8.10.0001 Sessão Virtual : 5 a 12.5.2026 Apelante : Município de São Luís/MA Procurador : Hugo Leonardo Séder Souza Amaral Apelada : Maria do Remédio Lopes Caldas Defensor Público : Vinícius Carvalho Goulart Reis Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA D
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