Processo 0850653-23.2024.8.12.0001

A estabilização da lide se dá em dois momentos: em primeiro lugar, com o aperfeiçoamento da citação, a partir da qual somente é permitida a modificação dos elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) com a anuência do réu; em segundo lugar, após o saneamento do processo, que impede a alteração do pedido e da causa de pedir, nos termos do art. 329, I, do CPC. A contrario sensu, antes da citação é livremente permitida a alteração dos elementos da ação. Ora, se é permitida a alteração do pe

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