Processo 0850715-97.2023.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0850715-97.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero Apelante: Município de Cassilândia Proc. Município: Pâmela Dias Salgado (OAB: 24740/MS) Apelada: Andreia Maria da Rosa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO ENSEJARIA A PRESUNÇÃO DE QUI
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