Processo 0850728-24.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850728-24.2026.8.15.2001 [Defeito, nulidade ou anulação]. AUTOR: ANA CRISTINA MORAIS DA CRUZ. REU: BANCO PAN. DECISÃO Trata de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima mencionadas, ambas devidamente qualificadas. A autora, representada por sua curadora, alega que, apesar d
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