Processo 0850758-79.2025.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0850758-79.2025.8.14.0301 APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADO: ANDRE LUIS NEVES COELHO RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Apelação Cível 0850758-79.2025.8.14.0301 Órgão julgador: 2ª Turma de Direito Público Apelante: Município de Belém Apelado: André Luis Neves Coelho Relator: Desembargador Mairton Marques Carneiro DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND
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