Processo 0850808-26.2024.8.12.0001

O art. 3º, § 2º, do DL 911/69, com NR da Lei 10.931/2004 prevê que o bem somente poderá ser restituído ao devedor se ele pagar, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, a integralidade da dívida pendente, o que não ocorreu no presente caso. Cabe destacar, inclusive, que no despacho inicial proferido na presente ação, assim como no mandado de busca e apreensão expedido, constou a ressalva acerca do pagamento integral do valor remanescente do contrato, para fins de restituição do veícu

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