Processo 0850833-13.2022.8.18.0140
TJPI • Apelação / Remessa Necessária
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RECURSO ESPECIAL 0850833-13.2022.8.18.0140 RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE DE FRANCA SANTOS RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID 27884374) interposto nos autos do Processo nº 0850833-13.2022.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da CF, contra o acórdão de ID 23325850, proferido pela 6ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. PERCE
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