Processo 0850878-05.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital Nº do Processo: 0850878-05.2026.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. MARIA EDNALVA DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato Financeiro cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face do BANCO PAN S/A. A parte autora alega, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previd
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