Processo 0850886-79.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850886-79.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIA EDNALVA DA SILVA SANTOS em face de BANCO BMG S.A. A parte autora, qualificada nos autos como beneficiária de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 620.102.723-1), alega e
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