Processo 0850888-03.2024.8.20.5001
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº0850888-03.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOSE ARAUJO DUARTE JUNIOR REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança em que a parte autora pede a conversão de licenças-prêmio/férias-prêmio municipal em pecúnia. JOSE ARAUJO DUARTE JUNIOR, ajuizou Ação Ordinária/Cobrança, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, aduzindo que é servidor(a) público(a) municipal apose
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