Processo 0850938-36.2025.8.10.0001

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 28 de abril de 2026 a 05 de maio de 2026. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850938-36.2025.8.10.0001 – PJe. Apelante : Banco PAN S/A. Advogada : Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/SP 192649). Apelado : Cláudio Tilfrid Hallgren. Advogado : Dalglish Mesquita de Araújo (OAB/MA 10.189). Proc. de Justiça : Dr. Orfileno Bezerra Neto. Relator Substituto : Fernando Mendonça. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA COM ANOTAÇÃO DE “ENDEREÇO INSUFICIENTE”. IRRELEVÂNCIA. SUFICIÊNCIA DA REMESSA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. DEVER CONTRATUAL DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. RISCO DA INSUFICIÊNCIA DO ENDEREÇO QUE NÃO PODE SER TRANSFERIDO AO CREDOR. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PROVIDO. SEM INTERESSE MINISTERIAL. 1. A controvérsia recursal consiste em definir se há regular constituição em mora quando a notificação extrajudicial, expedida para o endereço constante do contrato de alienação fiduciária, retorna sem entrega com a observação de “endereço insuficiente”. 2. Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, a comprovação da mora se satisfaz com a demonstração do envio da notificação ao endereço informado pelo devedor no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento da correspondência. 3. Comprovado nos autos que a notificação foi remetida ao mesmo endereço indicado no contrato, não se pode imputar ao credor as consequências decorrentes da insuficiência ou eventual desatualização da informação cadastral fornecida pelo próprio devedor, sobretudo quando o pacto lhe impõe o dever de manter atualizados os dados informados. 4. A devolução do aviso de recebimento com anotação de “endereço insuficiente” não afasta, por si só, a validade da constituição em mora, quando demonstrada a correspondência entre o endereço da remessa e aquele lançado no contrato. 5. Reformada a sentença de improcedência para reconhecer a regular constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da ação. 6. Recurso provido. Sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, José Luiz Oliveira de Almeida e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência do Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida. São Luís, 08 de maio de 2026. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Pan S.A., em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, na Ação de Busca e Apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, ajuizada em face de Cláudio Tilfrid Hallgren, julgou improcedentes os pedidos autorais (Id 53824424).…

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