Processo 0850940-45.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850940-45.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. JOÃO LUCAS DA SILVA, menor absolutamente incapaz representado por sua genitora, MARIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ABSOLUTA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO cumulada com inexistência de débito, restituição de valores, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência em face de BANCO PAN. O autor alegou que é titular
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