Processo 0850941-30.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0850941-30.2026.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Indenização por Dano Moral]. AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA MATIAS. REU: PAULO ROBSON DE MEDEIROS. DECISÃO Da emenda à inicial Este Juízo identificou, em consulta pública ao sistema PJe, a existência do processo n. 0846080-69.2024.8.15.2001, em trâmite perante o 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da
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