Processo 0850963-34.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 610 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0850963-34.2024.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: KLEITON NUNES GOMES Vistos etc. A Ilustre Representante do Ministério Público, no exercício de suas funções nesta Vara, ofereceu denúncia em face deKLEITON NUNES GOMES,na data de 28 de maio de 2024, que foi recebida em 09 de julho de 2024 (id. 129866499), pela prática da conduta descrita no artigo 16, caput, da Lei 10.826/03, assim resumida: "No dia 28 de abril de 2024, por volta das 19h40min, na Avenida de Santa Cruz, nº 9591, Santíssimo, nesta Comarca, o denunciado, agindo de forma livre e consciente, portava e transportava munições de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, quais sejam, nove munições de calibre 9 mm, conforme auto de apreensão de id. 115099240. Na ocasião, policiais militares, que estavam realizando um baseamento com o objetivo de prevenir práticas delituosas na área, tiveram a atenção voltada para uma motocicleta pilotada pelo denunciado, eis que estava parada em um semáfaro atrás de outros veículos, aparentemente tentando se manter oculta da visão dos agentes. Assim, os policias determinaram a parada da motocicleta, na qual estava o denunciado e o carona Anselmo Inácio Nunes. Durante a abordagem policial, foram encontradas, em poder do denunciado, nove munições de calibre 9 mm. Desse modo, o imputado foi preso em flagrante e levado à Delegacia de polícia para lavratura do APF...". O feito encontra-se instruído com as seguintes peças: Auto de Prisão em Flagrante (id. 115099235); Registro de Ocorrência e Aditamento 035-10818/2024 (id. 115099236, id. 115099245); Termos de Declaração (id. 115099237, id. 115099239, id. 115099244); Auto de apreensão (id. 115099240); Auto de Infração (id. 115099243, id. 115099652); Nota de culpa (id. 115099246); FAC (id. 115420866, id. 116383725, id. 173465163); Laudo de Exame em Munições (id. 173137175); Esclarecimentos da FAC (id. 173795626); Laudos de Exame de Corpo Delito de integridade Física (id. 173137177). Pedido de relaxamento da prisão do réu, id. 115424842. Audiência de custódia, em 30 de abril de 2024, conforme assentada de id. 115519385, concedendo liberdade provisória ao acusado, com fixação de medidas cautelares. O Ministério Público se manifestou pela recusa ao oferecimento de ANPP, id. 115619023. Certidão de cumprimento do Alvará de Soltura, id. 115669695. O Ministério Público ofereceu denúncia, id. 121536225, requerendo diligências e justificando o não oferecimento do ANPP. Resposta à acusação, id. 123048290, requerendo a celebração de ANPP. Decisão recebendo a denúncia, id. 129866499, deferindo a cota ministerial e determinando a citação do acusado. Manifestação do Ministério Público, id. 190703238, pelo indeferimento do pleito libertário da Defesa. Juntada de mandado citatório, id. 131511831, devidamente cumprido, informando o acusado o desejo de ser assistido pela Defensoria Pública. Comprovante de cadastro no SNGB, id. 138725243. Resposta à acusação da Defensoria Pública, id. 151067495, requerendo a rejeição da denúncia e a absolvição do acusado. Pedido da Defesa pela celebração de ANPP e remessa dos autos ao PGJ, id. 151066244.…

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