Processo 0850990-57.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0850990-57.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO Nome: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Magalhães Barata, 624, Centro,, SANTA BáRBARA DO PARá - PA - CEP: 68798-000 REQUERIDO: ESTADO DO PARA Nome: ESTADO DO PARA Endereço: 00, S/N, 00, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 DECISÃO VISTOS. É fato notório que as Varas da Fazenda Pública são constantemente de
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