Processo 0851000-18.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0851000-18.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Bancários, Contratos Bancários] AUTOR: LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO RAPOSO. REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESAUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LUCIANA VIEIRA NASCIMENTO RAPOSO em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A promov
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