Processo 0851021-48.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO LANA VIRGINIA CARNEIRO PERES ajuizou Ação de Obrigação de Fazer para Enquadramento Funcional com Pedido de Pagamento de Retroativo em face do ESTADO DO PARÁ, postulando o enquadramento no cargo de Pr
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