Processo 0851055-37.2025.8.23.0010

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: 3civelresidual@tjrr.jus.br Procedimento Comum Cível: 0851055-37.2025.8.23.0010 Autor(s): ADRIEL LORAN CARVALHO DE SOUSA representado(a) por ANDREIA LEITE DE SOUSA Réu(s): BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A SENTENÇA ADRIEL LORAN CARVALHO DE SOUSA representado(a) por ANDREIA LEITE DE SOUSA BB Ação proposta por contra SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A, . HOMOLOGO o acordo formalizado entre as partes EP. 54. Resolvo o mérito - alínea “b” do inc. III do art. 487 do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado - renúncia do prazo recursal (preclusão lógica). Intimem as partes para ciência da homologação. Arquive. Tendo em vista a homologação judicial do acordo realizado pelas partes, inexiste motivo para a tramitação ativa do processo que deve aguardar em arquivo o cumprimento dos termos do acordo, sem qualquer prejuízo ao interesse das partes porquanto o processo pode ser desarquivado por meio de simples petição (sem o pagamento de custas de desarquivamento). . Em caso de DO EVENTUAL CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA descumprimento de acordo homologado judicialmente acerca de obrigação de pagar quantia certa, parte exequente deverá instaurar, , a fase de cumprimento definitivo de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto à , parágrafo único diretamente do art. 40 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima (Resolução TJRR 30 de 22 de junho de 2016) com redação dada pela Resolução 33 de 18 de agosto de 2021. O arquivamento do processo não impede as partes de acessar os documentos necessários para eventual instauração da fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa junto ao juízo competente ( ). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

O TJRR é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.