Processo 0851056-13.2021.8.14.0301

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. ESQUEMA COM CARACTERÍSTICAS DE PIRÂMIDE FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização

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